No julgamento do Recurso Especial nº 2.152.642/RJ, ocorrido no início deste mês, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu que a ...

O prazo para apresentar Contestação contra o Fator Acidentário de Prevenção ("FAP") de 2025 perante o Conselho de Recursos da Previdência Social já ...

No início do mês, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória ("MP") nº 1.262/2024 instituindo o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro ...

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383, para instituir o Programa de Transação Integral ("PTI") com o objetivo de reduzir ...

Em 30 de setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Resolução nº 214 ("Resolução CVM 214"), com o objetivo principal de ...

Dentre outras alterações, a Lei prevê a criação de um novo programa de anistia para regularização de bens no Brasil e no exterior e a possibilidade ...

Temas 881 e 885: STF afasta a incidência de multas aos contribuintes que não haviam recolhido CSLL com base em decisão anterior transitada em julgado ...

Contribuintes têm ajuizado novas ações judiciais para afastar o prazo de 5 anos para a utilização integral dos créditos reconhecidos judicialmente. ...

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF validou a possibilidade de amortização de ágio após incorporação reversa, em operação de aquisição de "target" ...