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02 abr
2020
Em decorrência do atual cenário global e das medidas restritivas de funcionamento de empresas e circulação de pessoas, foi publicada no dia 30/03/2020 a Medida Provisória nº 931 que teve por objeto, entre outras disposições: (i) estabelecer mudanças provisórias na rotina societária das sociedade anônimas, das sociedades limitadas e das sociedades cooperativas; e (ii) minimizar os efeitos da suspensão temporária das atividades das Juntas Comerciais (“MP ...
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02 abr
2020
A Comissão de Valores Mobiliários publicou, no dia 31/03/2020, a Deliberação nº 849, que estabeleceu o prazo para apresentação, pelas companhias abertas e fundos de investimento, de informações com vencimento no exercício de 2020 (“Deliberação CVM nº 849”). De acordo com a Deliberação CVM nº 849, as companhias abertas com exercícios sociais findos entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 devem apresentar as ...
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20 mar
2020

MP do Agronegócio é aprovada pelo Senado Federal

Publicado em 20 de março de 2020
No início deste mês, o Senado Federal aprovou o PLV 30/2019, resultado da Medida Provisória 897/2019, conhecida como “MP do Agro”, que tem por objeto a regulamentação de uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento a produtores rurais. Dentre as principais medidas do projeto que agora segue para sanção presidencial, estão a criação de novos títulos relacionados ao crédito rural, a criação do Fundo Garantidor ...
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