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28 ago
2019
O BTG Pactual e o Itaú Corretora de Valores conseguiram recentemente no CARF afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação, também conhecidos como hiring bônus ou luvas. O argumento vencedor é o de que o pagamento tem natureza indenizatória, feito com o intuito de cobrir eventuais perdas que o contratado teria ao deixar outra empresa, como por exemplo verbas rescisórias, multa de FGTS ou até mesmo algum tipo de ...
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28 ago
2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor. Nessas hipóteses, deve sempre ser aplicada a Lei de Arbitragem que dispõe que cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia. Segundo o relator do caso, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o ...
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28 ago
2019
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação. O colegiado reformou, em parte, acórdão do TJ/SP que fixou como termo inicial para a correção monetária do valor o momento do arbitramento, ou seja, o momento em que foi reconhecido ...
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