Boletins

Exibindo os últimos boletins de nosso site

03 mai
2019
Companhias com patrimônio líquido de até R$10 milhões estão dispensadas de publicar demonstrações financeiras  Em 25 de abril de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.818/2019, que trouxe duas importantes alterações à Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). A primeira mudança diz respeito à regra que regula a dispensa legal de publicação do relatório da ...
Continuar Lendo
23 abr
2019
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), no âmbito da recuperação judicial da Livraria Cultura S.A., liberou parcialmente de trava bancária os recebíveis de cartão de crédito e débito da recuperanda, os quais haviam sido objeto de cessão fiduciária ao Itaú Unibanco S.A. como garantia de operação financeira. O TJSP entendeu que, sendo os recebíveis ...
Continuar Lendo
23 abr
2019
Em 14 de março de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 876/2019 (“MP 876”), que alterou dispositivos da Lei nº 8.934/1994 (“Lei de Registro Público de Empresas Mercantis”), tornando mais célere a aprovação da constituição de determinados tipos jurídicos de empresa pelas Juntas Comerciais e tornando desnecessária a autenticação de documentos. Nos termos da MP 876, o arquivamento dos atos constitutivos de empresários ...
Continuar Lendo
Carregar mais

© 2016 - VNP Advogados | todos os direitos reservados.

SP
Rua Professor Atílio Innocenti, 474
12º andar, Conj. 1204, Vila Nova Conceição
CEP: 04538-001 - SÃO PAULO - SP
TEL.: +55 11 3043-8400