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Recentemente, a Prefeitura de São Paulo publicou a Portaria PGM nº 16/2026, que reabriu o prazo de adesão ao programa de transação tributária "Fique ...

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Com a entrada em vigor da Lei Complementar ("LC") nº 214/2025 (link), que institui o IBS ("Imposto sobre Bens e Serviços") e a CBS ("Contribuição ...

No dia 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar ("LC") nº 224/2025 (link), que promove mudanças relevantes no sistema tributário ...