O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383, para instituir o Programa de Transação Integral ("PTI") com o objetivo de reduzir ...

Em 30 de setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Resolução nº 214 ("Resolução CVM 214"), com o objetivo principal de ...

Dentre outras alterações, a Lei prevê a criação de um novo programa de anistia para regularização de bens no Brasil e no exterior e a possibilidade ...

Temas 881 e 885: STF afasta a incidência de multas aos contribuintes que não haviam recolhido CSLL com base em decisão anterior transitada em julgado ...

Contribuintes têm ajuizado novas ações judiciais para afastar o prazo de 5 anos para a utilização integral dos créditos reconhecidos judicialmente. ...

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF validou a possibilidade de amortização de ágio após incorporação reversa, em operação de aquisição de "target" ...

Recentemente, o CARF entendeu pela possibilidade enquadrar lavouras canavieiras como um ativo sujeito à depreciação acelerada incentivada prevista no ...

Foi proferida sentença reconhecendo o direito da doação de cotas de um FII pelo valor de custo, ou seja, sem a necessidade do recolhimento de IR pela ...

Em agosto, o STF e o STJ julgarão, com efeitos vinculantes, o mérito de temas tributários relevantíssimos para prestadores de serviços e para ...