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Impactos da Tese do Século: Exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e a impossibilidade de apuração de crédito das contribuições para o ...

Após um longo processo para elaboração da regulamentação sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de descumprimentos da Lei Geral de ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou dois novos enunciados que impactam as empresas em recuperação judicial. Através dos Enunciados XIX ...

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Desde a divulgação dos planos de retomada das atividades empresariais pelas autoridades públicas governamentais, diversos ...

No dia 12 de junho de 2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime ...