Em 30 de setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Resolução nº 214 ("Resolução CVM 214"), com o objetivo principal de regulamentar os FIAGROs (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio), acrescentando o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 ("Resolução CVM 175"). Os FIAGROs estavam, até então, sob a regulamentação provisória da Resolução CVM nº 39, de 13 de julho de 2021. 

Destacamos as principais inovações trazidas:

Funcionamento como veículo "multimercado": os FIAGROs poderão adotar política de investimento com exposição a diferentes fatores de risco, sem o compromisso de concentração em qualquer fator em específico. Além disso, a carteira de um mesmo FIAGRO poderá incluir todos os tipos de ativos permitidos pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993; 

Créditos de carbono: os FIAGROs poderão adquirir créditos de descarbonização - CBIO e quaisquer créditos de carbono originados no âmbito do agronegócio; e

Aplicação subsidiária das regras de outros fundos: as regras de outros fundos se aplicarão aos FIAGROs de forma subsidiária, quando este investir mais de 50% de seu patrimônio líquido em ativos cuja aquisição seja permitida por esses fundos.  

A Resolução CVM 214 também introduziu duas importantes alterações na Resolução CVM 175:

(i)    na Parte Geral, acrescentou a possibilidade dos prestadores de serviços essenciais encaminharem aos cotistas pedido de representação em assembleia de cotistas; e

(ii)    no Anexo III, referente aos Fundos de Investimento Imobiliários, substituiu o termo "recompra" por "ofertas públicas voluntárias", visando eliminar a confusão terminológica que gerou discussões no mercado. 

As novas regras entrarão em vigor em 3 de março de 2025. Os FIAGROs que já estão em funcionamento devem se adaptar à nova regulamentação até 30 de setembro de 2025.
O VNP Advogados fica à disposição para auxiliá-los em caso de quaisquer dúvidas relacionadas ao normativo.