03jun
2020

CÂMARA APROVA REGRAS DIFERENCIADAS PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DURANTE PANDEMIA

Publicado em 03 de junho de 2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21.05.2020, o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal, que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado. As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data ...
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07mai
2020

CVM FLEXIBILIZA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E SOLICITAÇÕES DE CONSULTAS FORMAIS DE FIDC

Publicado em 07 de maio de 2020
Em função da manutenção das medidas restritivas, relacionadas principalmente ao fluxo de pessoas, impostas pelos governos de diversos países em face da pandemia da Covid-19, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Deliberação CVM nº 853, de 22 de abril de 2020 (“Deliberação 853”), reduzindo temporariamente os prazos aplicáveis aos fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) para ...
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07mai
2020

LEI ESTABELECE VIDEOCONFERÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Publicado em 07 de maio de 2020
Foi publicada no Diário Oficial do dia 27 de abril de 2020, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.  A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante ...
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