20mar
2020

Não é possível a alienação de imóvel com procuração com poderes gerais e irrestritos

Publicado em 20 de março de 2020
Por meio de Acórdão de fevereiro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que a procuração com base na qual foi realizado o negócio não indicava de forma expressa e específica o bem alienado e, portanto, não atendeu aos requisitos parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil. Trata-se de decisão que analisou caso de outorga de poderes gerais de administração de ...
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20mar
2020

Dívida relativa à reembolso de IPTU não autoriza a penhora de bem de família do devedor

Publicado em 20 de março de 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão de 18 de fevereiro de 2020, entendeu que a cobrança de reembolso de dívida de IPTU movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. A discussão foi levada ao Judiciário na tentativa de caracterizar a cobrança de valores de reembolso de IPTU como tributo ...
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20mar
2020

Envio anual de formulário de referência por administradores de carteiras de valores mobiliários

Publicado em 20 de março de 2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, regulamentou o exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários (“IN 558”). Dentre as obrigações previstas na referida instrução, o administrador deve enviar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede ...
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