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20 mar
2020

MP do Agronegócio é aprovada pelo Senado Federal

Publicado em 20 de março de 2020

No início deste mês, o Senado Federal aprovou o PLV 30/2019, resultado da Medida Provisória 897/2019, conhecida como “MP do Agro”, que tem por objeto a regulamentação de uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento a produtores rurais.

Dentre as principais medidas do projeto que agora segue para sanção presidencial, estão a criação de novos títulos relacionados ao crédito rural, a criação do Fundo Garantidor Solidário - FGS, assim como a instituição do denominado patrimônio de afetação de propriedades rurais.

A possibilidade de emissão de títulos em moeda estrangeira, tais como a Cédula do Produto Rural (CPR), visa estimular novos investidores a aplicarem recursos no agronegócio do Brasil. Tal legislação permitirá que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

O Fundo Garantidor Solidário - FGS, por sua vez, deverá permitir a associação de produtores rurais como forma de renegociar dívidas e obter garantias em novos financiamentos. O FGS poderá ser criado com a participação de até 10 (dez) produtores, sendo garantidor dos seus respectivos participantes perante instituições credoras.

Finalmente, o patrimônio de afetação de propriedades rurais é mecanismo que permitirá o fracionamento da propriedade rural para dar como garantia e permitir que o produtor tenha acesso a mais possibilidades de financiamentos. Tal medida visa criar um “super garantia” que pretende dar maior segurança ao sistema financeiro na concessão de crédito e permitir ao produtor rural melhores condições de negociação de financiamento.

Resta acompanhar a sanção presidencial sobre os referidos temas.

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