Boletins

24 jan
2020

Os Ministros do STF afirmaram ser suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros da Suprema Corte para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Ou seja, para haver modulação de efeitos nestes casos, bastariam seis votos dos Ministros a favor, quando antes entendiam-se necessários pelo menos oito votos.

Assim, é possível que tal entendimento também se aplique ao RE 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como se sabe, o STF julgou este caso em março de 2017 favoravelmente aos contribuintes.

Vale lembrar que a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração no referido processo requerendo a modulação dos efeitos da decisão para que o ICMS seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas a partir de quando terminado definitivamente o julgamento do RE 574.706.

Pelo novo entendimento do STF, portanto, basta agora que seis Ministros se posicionem favoravelmente à Fazenda Nacional para que os efeitos da exclusão do ICMS sejam modulados nos termos em que requerido.

O julgamento destes embargos de declaração está marcado para o dia 01 de abril de 2020, quando os Ministros decidirão se haverá ou não a modulação dos efeitos da tese.

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