Boletins

03 mai
2019

Companhias com patrimônio líquido de até R$10 milhões estão dispensadas de publicar demonstrações financeiras 

Em 25 de abril de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.818/2019, que trouxe duas importantes alterações à Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”).

A primeira mudança diz respeito à regra que regula a dispensa legal de publicação do relatório da administração, das demonstrações financeiras e dos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver (em conjunto, as “Demonstrações Financeiras”).

Nos termos dos parágrafos 3º a 5º do artigo 133 da Lei das S.A., as sociedades anônimas são obrigadas a publicar, anualmente, as Demonstrações Financeiras.

A Lei das S.A. previa, entretanto, que as companhias de capital fechado com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido inferior a R$1 milhão estavam dispensadas de publicar as Demonstrações Financeiras, desde que anexassem cópias autenticadas desses documentos à ata de assembleia que sobre eles deliberasse.

Com a alteração em comento, referido limite, de R$1 milhão, foi ampliado para R$10 milhões.

Assim, desde a última quinta-feira, todas as sociedades anônimas de capital fechado com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido inferior a R$10 milhões não precisam mais publicar suas Demonstrações Financeiras.

Outra alteração, a qual, por sua vez, só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022, diz respeito às condições a serem observadas pelas companhias quando da publicação dos documentos exigidos pela Lei das S.A.

A regra atual exige que esses documentos sejam publicados em versão integral em um jornal de grande circulação e no diário oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que está situada a sede da companhia.

A partir de 2022, as publicações não precisarão mais ser feitas no diário oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, mas apenas em jornal de grande circulação editado na mesma localidade da sede da companhia.

Além disso, poderão ser publicadas versões resumidas dos documentos, desde que as versões completas sejam divulgadas simultaneamente no website do mesmo jornal utilizado para publicação e que, no caso de demonstrações financeiras, a publicação da versão resumida não omita determinadas informações (comparação com os dados do exercício social anterior; informações ou valores globais relativos a cada grupo; a respectiva classificação de contas ou registros; e extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver).

 

Medida Provisória da Liberdade Econômica garante menos burocracia para pequenos negócios, atividades de baixo risco e startups

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 (“MP”), que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa de mercado e consagrou o princípio da intervenção mínima do Estado, através de medidas que garantem a desburocratização de atividades econômicas consideradas de baixo risco.

A MP instituiu 10 (dez) direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, considerados essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, bem como alterou artigos de diversas leis atualmente vigentes, dentre elas, o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/73). Referidos direitos, contudo, não se aplicam às hipóteses que envolverem saúde pública ou segurança nacional, pública ou sanitária.

Dentre os direitos mencionados acima, estão a desnecessidade de autorização pública prévia para o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco (a análise pelo órgão público competente será feita posteriormente) e a padronização da interpretação de agentes públicos em relação a atos e negócios jurídicos empresariais de acordo com o princípio da autonomia da vontade e da livre estipulação das partes, com aplicação apenas subsidiária das regras de direito empresarial.

A MP reafirma, ainda, a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado, e a garantia de desenvolvimento e comercialização de novos produtos e serviços quando as normas que regem determinada atividade se tornarem obsoletas em função do desenvolvimento tecnológico.

Nessa mesma linha, passa a ser assegurado o direito de implementar, testar e oferecer um novo produto ou serviço sem necessidade de alvarás ou licenças prévias, desde que para um grupo privado e restrito de pessoas e desde que não afete a saúde, a segurança pública, sanitária ou nacional.

Outros direitos dizem respeito à liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, ao recebimento de tratamento isonômico em casos de concessão de liberação de atividade econômica pelo ente público que envolverem circunstâncias semelhantes, à estipulação de um prazo máximo, pelo ente público, para a análise dos pedidos de liberação de atividade econômica e, por fim, ao arquivamento de qualquer documento por meio digital, desde que obedecidas certas regras técnicas, o qual passará a ter o mesmo valor legal do documento impresso.

É importante atentar-se ao fato de que a eficácia de alguns desses direitos não é imediata e depende do término de determinado prazo ou de edição de regulamentação específica pelo Poder Executivo federal.

Dentre as alterações legislativas, destacam-se a limitação das hipóteses de desconstituição da personalidade jurídica das empresas, a possibilidade de existência de sociedade limitada unipessoal e de fundos de investimento com responsabilidade limitada e a dispensa de certas obrigações societárias a pequenas e médias empresas que pretendam acessar o mercado de capitais.

É importante ressaltar que, por se tratar de uma medida provisória, a MP deverá ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de perder a validade.

Ficamos à disposição caso necessitem de qualquer esclarecimento adicional relacionado às alterações mencionadas acima.

 

 

 

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