Até 31 de dezembro de 2024, o setor de bares e restaurantes se beneficiava de uma alíquota reduzida de 3,2% sobre a receita bruta no Estado de São ...

Em 16/01/2025, o Projeto de Lei 68/2024 foi sancionado pelo Presidente da República e, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a ...

Em 13/12/2024, foi finalizado o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.363.013 (Tema 1.214), em que, por unanimidade, foi afastada a ...

No julgamento do Recurso Voluntário nº 10880.781020/2021-03, realizado em 19 de setembro de 2024, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do ...

No julgamento do Recurso Especial nº 2.152.642/RJ, ocorrido no início deste mês, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu que a ...

O prazo para apresentar Contestação contra o Fator Acidentário de Prevenção ("FAP") de 2025 perante o Conselho de Recursos da Previdência Social já ...

No início do mês, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória ("MP") nº 1.262/2024 instituindo o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro ...

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383, para instituir o Programa de Transação Integral ("PTI") com o objetivo de reduzir ...

Em 30 de setembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") publicou a Resolução nº 214 ("Resolução CVM 214"), com o objetivo principal de ...